Código da estrada

Código da estrada

Lei atual

Lei 72/2013

Últimas alterações

 Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho – Altera o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. No que respeita ao processo de emissão de títulos de condução, introduzem-se várias medidas de simplificação administrativa de desmaterialização da documentação de suporte. A informação constante da carta de condução passa a estar integrada com a informação constante do Cartão de Cidadão. O atestado médico passará a ser transmitido eletrónicamente pelo Ministério da Saúde ao IMT. O prazo de validade para novas cartas de condução aumenta de 10 para 15 anos.

 Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio – Regime da carta por pontos.

 Lei nº 116/2015, de 28 de agosto – Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

 Portaria n.º 56/2014, de 6 de março – Fim da obrigatoriedade da roda de reserva e ferramental para os veículos utilizados em transportes públicos de passageiros.

 Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, de 1 novembro – Alteração dos termos de cancelamento da matricula a requerimento do proprietário.

Histórico

 Decreto-lei 114/1994 – Aprova o Código da Estrada

Decreto-lei 214/1996 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94,  e o Decreto-Lei  221/95, sobre o regime jurídico dos exames de condução.

Decreto-lei 02/1998 – Eleva os limites máximos da sanção de inibição de conduzir e introduz no Código o instituto da reincidência e o conceito de «idoneidade para o exercício da condução». adequa à evolução das condições sociais e da técnica de construção de veículos tanto o regime legal da habilitação para conduzir como o enquadramento jurídico do material circulante, em relação ao qual se procura, além de se rever a classificação dos veículos, precisar as definições das suas diferentes espécies

Decreto-lei – 162/2001 – Contempla a possibilidade de controlo de velocidade através do cálculo da velocidade média. Condução sob influência do álcool, diminuiu-se a taxa admissível de álcool no sangue para 0,2 g/l, criando-se uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja inferior a 0,5 g/l. Reforça o controlo da condução sob o efeito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, até agora restrito ao caso de acidente. Para garantir a efectividade das sanções, faz-se depender a realização das inspecções a veículos e a renovação do título de condução do prévio cumprimento das sanções aplicadas.

Decreto-lei – 265 A/2001 – O decreto-lei ora aprovado absorve as alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 162/2001, de 22 de Maio, acrescentando-lhes, precisamente, uma genérica revisão das coimas (cujo montante passa a ser previsto em euros) e procede à sua republicação.
Em substância, a única inovação agora introduzida respeita à obrigatoriedade de pagamento imediato pelos condutores com coimas em dívida, aquando do cometimento de uma nova infracção. Nesta circunstância, o infractor deve proceder ao pagamento imediato das coimas em que anteriormente tiver sido condenado e ainda ao pagamento, pelo mínimo, da coima correspondente à nova infracção ou, em alternativa, ao depósito de quantia igual ao valor máximo da coima cominada para essa contra-ordenação.

Lei – 20/2002 – Altera os limites à taxa de álcool no sangue e as respectivas coimas a aplicar.

Decreto-lei – 44/2005 – Procedeu a um aumento significativo do valor das coimas na condução sob o efeito de elevadas taxas de álcool. Novas condições de utilização de sistemas de retenção para crianças até aos 12 anos e com altura inferior a 1,5 m. Aumenta de dois para três anos o regime probatório das cartas de condução, caducando a mesma se o seu titular praticar crime rodoviário, contra-ordenação muito grave ou duas contra-ordenações graves. Agravamento das coimas por falta de seguro, para além da efectiva apreensão do veículo.

Decreto-lei – 113/2008 – A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária  (ANSR) veio suceder à Direcção -Geral de Viação nas atribuições em matéria de contra -ordenações rodoviárias.Os processos de contra -ordenação emergentes de infracções rodoviárias passam a ser tratados centralmente, quer no que respeita à respectiva instrução, quer à decisão administrativa.Clarifica a redacção do artigo 148.º, relativo à cassação do título de condução, alterando -se os pressupostos da sua aplicação e estabelecendo que a decisão de cassação é impugnável judicialmente nos termos do processo de contra -ordenação.

Decreto-lei – 113/2009 – Estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006 e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94.

 Lei – 78/2009 – Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B

Lei – 46/2010 – Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, 109/2004, 136/2008 e 112/2009, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009.

Decreto-lei – 82/2011 – Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94.

 Decreto-lei – 138/2012 – Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, alterada pelas Diretivas 2009/113/CE, da Comissão, e 2011/94/UE, da Comissão relativas à carta de condução.
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