Regime da habilitação legal para conduzir

Regime da habilitação legal para conduzir

Últimas aterações

 Despacho IMT-DGS 03022017, de 3 de fevereiro de 2017 – atualização do modelo e dos conteúdos do relatório de avaliação física e mental dos condutores. O atestado médico necessário para a emissão e revalidação do título de condução é emitido e transmitido eletronicamente entre a Saúde e o IMT, I.P., a partir de 1 de abril de 2017.

 

Lei Atual

Decreto-Lei n.º 37/2014 – Fixa os requisitos mínimos para os exames de condução e as características dos veículos de exame.
Altera o modelo da carta de condução.
Foi introduzida a definição de massa máxima, em substituição do peso bruto.
Admite, a título transitório até 31 de dezembro de 2018, a utilização de veículos de exame para obtenção da categoria A, com características abaixo das impostas.

 Despacho IMT-DGS 08092016, de 8 de setembro de 2016 – atualização do modelo e dos conteúdos do relatório de avaliação física e mental dos condutores e do atestado médico a emitir após aquela avaliação, bem como os modelos e conteúdos do relatório de avaliação psicológica e respetivo certificado da avaliação

 Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho – Altera o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. No que respeita ao processo de emissão de títulos de condução, introduzem-se várias medidas de simplificação administrativa de desmaterialização da documentação de suporte. A informação constante da carta de condução passa a estar integrada com a informação constante do Cartão de Cidadão. O atestado médico passará a ser transmitido eletrónicamente pelo Ministério da Saúde ao IMT. O prazo de validade para novas cartas de condução aumenta de 10 para 15 anos.

Histórico

 Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho – Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

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