Regime jurídico do ensino da condução

Regime jurídico do ensino da condução

Lei atual

Lei n.º 14/2014– Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

Últimas alterações

Portaria n.º 185/2015 de 23 de junho –  Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da
condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.

Histórico

Decreto-lei n.º 86/98 – Aprova o regime jurídico do ensino da condução através de duas grandes vertentes. A liberalização da actividade do ensino da condução e a valorização da componente pedagógica quer no que toca à formação dos candidatos ao exercício da condução quer no que respeita à formação de formadores

Lei n.º 51/98 – Altera o Decreto-lei n.º 86/98.

Decreto Regulamentar n.º 5/98 – Regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução.

Declaração de Rectificação n.º 10-E/98 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 5/98.

Decreto Regulamentar n.º 20/2000 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 5/98.

Decreto-Lei n.º 127/2004 – Harmoniza o regime aplicável aos instrutores, subdiretores e diretores do espaço económico europeu.

Decreto Regulamentar n.º 22/2004 – Regulamenta o direito à equiparação das licenças de instrutor da União Europeia e dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Portaria n.º 520/1998 – Estabelece os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução. Meios de avaliação, critérios de selecção, duração dos exames e características dos veículos.

Portaria n.º 790/1998 – Estabelece o ensino da teoria e prática.

Portaria n.º 528/2000 – Estabelece normas relativas ao ensino da teoria e da prática da condução, bem como o da técnica automóvel.

Despacho n.º 16 286/2003 – Ministração do ensino prático da condução no local de exame.

Despacho n.º 17 692/2005 – Estabelece o número mínimo, redução e dispensa de lições do curso de candidatos a condutores.

Despacho n.º 810/2007 – Livro de Registo de Lições de Condução.

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